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SEFA MG regulamenta e-PTA

Informamos que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais regulamenta o processo tributário administrativo eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante auto de infração – e-PTA – Crédito, através da Resolução nº 5.336, de 10 de janeiro de 2020.

A  formação  do  e-PTA-Crédito  ocorrerá  exclusivamente  de forma eletrônica, por meio do Sistema Integrado de Administração da receita  Estadual  –  SIARE,  iniciando-se  com  a  emissão  eletrônica  do respectivo Auto de Infração.

O acesso e a prática de atos no e-PTA-Crédito serão realizados com identificação:

I – por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, tratando-se de sujeito passivo  que  esteja  obrigado  ao  credenciamento  no  Domicílio  Tributário Eletrônico – DT-e;

II – por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, tratando-se de procurador credenciado no e-PTA-Crédito para representação do sujeito passivo;

III – de autoria, por meio de usuário e senha, em se tratando de sujeito passivo não obrigado ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Nas hipóteses em que o contribuinte não esteja obrigado a ter o domicílio eletrônico, a intimação será realizada por via postal com aviso de recebimento e dela deverá constar o nome de usuário e a senha provisória para que o contribuinte faça o primeiro acesso ao SIARE. Caso a intimação via postal não seja frutífera, o contribuinte será cientificado por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte deverá comparecer à repartição fazendária para o recebimento da senha provisória.

Destacasse que os atos processuais praticados no e-PTA-Crédito serão considerados realizados na data e horário registrados pelo SIARE, conforme o horário oficial de Brasília. Sendo que, o horário para a transmissão de documento encerra-se às vinte e quatro horas do último dia do prazo estabelecido.

Todavia, caso o SIARE, por motivo técnico de responsabilidade da Secretária de Estado de Fazenda, apresente indisponibilidade para a entrega de documento no último dia do prazo, este será prorrogado para até às vinte e quatro horas do primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Esta indisponibilidade deverá ser atestada pela Superintendência de Tecnologia da Informação da SEF, mediante provocação da parte interessada.

De acordo com a resolução, o contribuinte poderá nomear procurador para intervir no e-PTA-Crédito como seu representante legal, hipótese em que as intimações serão realizadas diretamente a este.

Na nomeação de procurador, o contribuinte utilizará funcionalidade própria no módulo e-PTA-Crédito, no SIARE, observado o seguinte:

I – os modelos de instrumento de mandato serão padronizados e disponibilizados no sistema;

II  –  o  mandato  será  especifico  por  e-PTA-Crédito  e  por  sujeito passivo;

III – para cada procurador será outorgado um instrumento de mandato;

IV  –  somente  será  admitido  o  substabelecimento  com  reserva  de poderes;

V – na hipótese de nomeação de mais de um procurador, o sujeito passivo deverá indicar  o  nome  de  um  deles  para  constar  das  intimações realizadas  por  meio  do  Diário  Eletrônico  da  Secretaria  de  Estado  de Fazenda .

Destacasse que as intimações sobre os atos processuais praticados no e-PTA-Crédito serão feitas:

I – por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, no caso de:

a) sujeito passivo credenciado no portal do DT-e;

b)  procurador  nomeado  para  representar  o  sujeito  passivo  no  e-PTA-Crédito;

II – pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação no órgão oficial dos Poderes do Estado, no caso de sujeito passivo não credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e.

Neste por menor, a intimação por meio do DT-e considera-se realizada na data em que o procurador acessar eletronicamente o seu teor ou no décimo dia corrido, contado do envio da intimação, na hipótese em que o procurador não tenha realizado o acesso até a referida data. Mas é importante ressaltar que, caso sejam nomeados dois ou mais procuradores para um mesmo sujeito passivo, o prazo da intimação será contado da data em que for efetivada a primeira intimação.

Sendo certo que a prática de ato mediante juntada de arquivo digital ao e-PTA-Crédito observará o seguinte:

I – o arquivo deverá atender aos seguintes requisitos técnicos:

a) formato PDF, xLS, xLSx, JPG ou JPEG;

b) tamanho igual ou inferior a 10 MB (dez megabytes);

II – poderão ser juntados tantos arquivos quanto necessários;

III – os arquivos em formato PDF serão paginados;

IV – os arquivos em formato XLS, XLSX, JPG ou JPEG serão incluídos sob a forma de anexos não pagináveis.

Por fim, está previsto na legislação que a   Superintendência de Crédito e Cobrança  –  SUCRED elaborará e disponibilizará no site da SEFA MG o manual de orientação para os usuários externos.


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