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A Segurança Jurídica na Aplicação da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista, consubstanciada na Lei nº 13.467, em vigor desde 11/11/2017, foi saudada, por todos os segmentos, como uma esperança para minorar os conflitos decorrentes das relações de trabalho, tendo, com tal objetivo, prestigiado sobremaneira anegociação coletiva, uma das principais prerrogativas que a Constituição Federal atribuiu aos Sindicatos.

Notória é a necessidade de que o novo arcabouço normativo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja colocado em prática, pois somente assim, no contexto de uma perspectiva de consenso e comprometimento de todos, é que os sindicatos poderão exercer, de forma mais efetiva, a representação das respectivas categorias econômicas ou profissionais.

O momento requer a promoção da segurança jurídica por aqueles que aplicarão ditas mudanças, até para que não ocorram dúvidas nas relações entre empregadores e trabalhadores, assim como entre os próprios Sindicatos, no âmbito da negociação coletiva, evitando que se desqualifique como instrumento de regulamentação e pacificação dos eventuais conflitos entre o capital e o trabalho.

Nesse contexto e como a estrutura da CLT foi bastante alterada com a reforma, Súmulas e Orientações Jurisprudências (OJ) editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverão ser canceladas e/ou revisadas, situação já assinalada por uma recomendação elaborada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos daquele Tribunal.

Por todo o País, inúmeras categorias de diversos segmentos da economia já se encontram em fase de negociação, seja pelas diferentes datas-bases, seja pelo término dos respectivos instrumentos coletivos firmados antes da reforma trabalhista.

A força normativa e a importância desses instrumentos coletivos não podem ser desconsideradas neste momento, pois os Sindicatos, além de atuarem de forma responsável, necessitam que as “regras do jogo” estejam bem claras e definidas.

Além disso, o § 2º do art. 8º da CLT determinou, expressamente, que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos, nem criar obrigações que não estejam previstas em lei, situação que contribuirá para a manutenção da segurança jurídica, uma vez que evitará a criação de passivos trabalhistas por intermédio de verbetes jurisprudenciais sob o alvedrio interpretativo dos Tribunais.

Finalmente, cabe ressaltar que sempre caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração definitiva da constitucionalidade ou não de qualquer artigo da norma consolidada porventura modificado pela reforma trabalhista, razão pela qual se espera que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), sensível a essas questões, permanecerá cumprindo os relevantes serviços que presta à sociedade brasileira.

fonte: correio braziliense, 16 de março de 2018.


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