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ENCERRA NESSA SEXTA O PRAZO DE ADESÃO AO REGULARIZE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor. 

Nesse sentido é importante relembrar aos contribuintes que, o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, do Estado de Minas Gerais, se encerra nessa sexta-feira,dia 22 de junho de 2018, em conformidade com o prazo publicado no Decreto 47.392/2018, que altera os Decretos 47.210 e 47.211. 

O prazo se aplica para o ICMS e Taxa Florestal, de modo que, o prazo para requerimento vai até dia 22 de junho de 2018, e para pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento até 29 de junho de 2018.

 As hipóteses de parcelamento do Plano são: 

Forma de pagamento

Redução multas e juros

Pagamento a vista

redução de 95% das multas e juros

Parcelados em até 6 vezes

redução de 90% de multas e juros

Parcelados em até 12 vezes

redução de 80% de multas e juros

Parcelados em até 24 vezes

redução de 70% de multas e juros

Parcelados em até 36 vezes

redução de 60% de multas e juros

Parcelados em até 60 vezes

redução de 50% de multas e juros

Parcelados em até 120 vezes

redução de 40% de multas e juros

 

A adesão está condicionada à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; e ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;

 Para ingresso no Plano, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS substituição Tributária – GIA/ST, e suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

 O Departamento Jurídico da Fecomércio MG fica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 


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