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COMUNICADO

MINAS GERAIS PRORROGA PRAZO DO NOVO REGULARIZE

 

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 

Nesse sentido vale informar que foi publicado sábado, dia 23 de junho de 2018, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 47.433/2018, que altera o Decreto 47.210, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários do ICMS.

 

Foi prorrogado o prazo de adesão do Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais, para o ICMS, de modo que, o prazo para requerimento agora é de 23 de junho a 21 de setembro de 2018, para pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento a ser realizado até 28 de setembro de 2018.

 

Destaca-se que, para os contribuintes que aderiram ao Plano no prazo de 24 de março a 22 de junho de 2018, o prazo para pagamento integral à vista ou da entrada prévia é dia 29 de junho de 2018.

 

Para ingresso no Plano, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS substituição Tributária – GIA/ST, e suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

 

O Departamento Jurídico da Fecomércio MG fica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.


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