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Receita Federal abre prazo para informações e consolidação dos débitos do PERT

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 

Nesse sentido vale informar que os contribuintes que aderiram Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, deverão prestar informações à Receita Federal, necessárias para a consolidação do parcelamento.

 

A regra é disposta no artigo 4º, parágrafo 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017.

 

O prazo para tais informações é de 10 a 28 de dezembro de 2018.

 

O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.

 

Se no momento da opção pelo PERT o contribuinte indicou indevidamente a modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção.

 

Os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do Programa.

 

O Departamento Jurídico da Fecomércio MG fica à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 


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