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RECEITA FEDERAL PUBLICA REGRAS SOBRE O CNPJ

RECEITA FEDERAL PUBLICA REGRAS SOBRE O CNPJ

  

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 

Nesse sentido vale informar que foi publicado, no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o CNPJ e substitui a IN RFB nº 1634/2016.

 

As novas regras, especialmente sobre as informações dos beneficiários finais, segundo a Receita Federal, pretendem harmonizar as exigências do Brasil aos padrões internacionais do CommomReporting Standard (CRS) e aos apontamentos feitos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em recente avaliação pelo Fórum Global do Peer Review.

 

O contribuinte terá 6 meses, contados da dará da publicação da IN para se adaptar ao cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais.

 

Houve também uma harmonização do texto à nacionalização do atendimento instituída pelo Regimento Interno da Receita Federal, medida que colabora com a simplificação direcionada ao contribuinte, bem como a norma contempla os novos códigos de natureza jurídica, recém criadas pela Comissão Nacional de Classificações (Concla) e presentes no Anexo V.

 

Para consulta, segue anexa norma na íntegra.

 IN RFB Nº 1863 -  2018


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