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Lei nº 13.466/2017 e a Alteração do Estatuto do Idoso.

Altera os arts. 3o15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera os arts. 3o15 e 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2o O art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: Ver tópico (15 documentos)

“Art. 3o .................................................................

§ 1o .......................................................................

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.” (NR)

Art. 3o O art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o: Ver tópico (18 documentos)

“Art. 15. ...............................................................

.....................................................................................

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.” (NR)

Art. 4o O art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o: Ver tópico (118 documentos)

“Art. 71. ................................................................

......................................................................................

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.” (NR)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 12 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Luislinda Dias de Valois Santos

 

Para consulta, segue anexa norma na íntegra.

Lei nº 13.466/2017 de 12 de julho de 2017


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