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LEI MUNICIPAL Nº 2.712/2005 dispõe sobre tempo de atendimento ao público nas Agências Bancárias

Câmara Municipal de São Lourenço - MG

Lei Ordinária nº  2712/2005 de 02/09/2005

Dispõe sobre tempo de atendimento ao público nas Agências Bancárias estabelecidas no município de São
Lourenço e dá outras providências

LEI MUNICIPAL Nº 2.712
Dispõe sobre tempo de atendimento ao público nas Agências Bancárias estabelecidas no município de São
Lourenço e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º Ficam as agências bancárias estabelecidas no território do município de São Lourenço, obrigadas a
colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, a fim de que os serviços sejam
prestados no tempo razoável.
§ 1º - Nos termos do “caput” deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:
I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II – até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e dos dias de recolhimento de tributos municipais,
estaduais e federais.
§ 2º - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON – órgão encarregado de fazer
cumprir esta lei, as datas mencionadas no Inciso II.

Art.2º Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá “bilhete senha” de
atendimento, onde deverá constar impresso, mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e
manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente.
§ 1º - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das
“senhas de atendimento”.
§ 2º - Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os tópicos principais desta lei, como: número
da lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

Art.3º O não cumprimento dos termos alencados no artigo 1º, caracterizará infração administrativa passível
de multa.
Parágrafo Único – As infrações administrativas que menciona o “caput” deste artigo, são:
I – advertência;
II – multa de 10 (dez) UFM;
III – 1ª (primeira) reincidência; multa em dobro;
IV - a partir da 2ª (segunda) reincidência será cobrada a multa sempre em dobro da última aplicada.

Art. 4º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia
comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao
PROCON MUNICIPAL.
§ 1º - Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha com o registro
dos horários de recebimento e atendimento.
§ 2º - As instituições bancárias, nos casos em que for extrapolado o tempo de atendimento, de que trata os
incisos I e II, do § 1º, deverão devolver ao consumidor o respectivo bilhete de senha.

Art. 5º Serão igualmente consideradas infrações administrativas, nos termos desta Lei:
I – a omissão de informações e a cobrança indevida de taxas, sem notificação antecipada do cliente, nos
termos da Resolução 2303, de 25/07/1996 e outras normas do Banco Central do Brasil, que disciplina a
cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições
autorizadas;
II – a não fixação em lugar visível e com letras legíveis da tabela de produtos e serviços praticados pelo
Banco;
III – a não disposição do usuário idoso, portador de deficiência e à gestante, do serviço de caixa exclusivo,
nos termos da Legislação Federal vigente;
IV – o não fornecimento das demais informações determinadas pela Resolução nº 2303 – SISBACEN –
Sistema Central de Informações do Banco Central do Brasil;
V – o não cumprimento no que determina o § 2º, do artigo 2º, desta Lei.

Art. 6º As infrações previstas na presente Lei serão aplicadas sanções administrativas previstas no artigo 56,
inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, parágrafo único e no artigo 57, parágrafo único, da Lei
nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC e no Decreto Federal nº 2.181/97, previstas em seu
art. 12, inciso IX, alínea A, consideradas práticas infrativas e, ainda, com referência as práticas e cláusulas
abusivas praticadas pelo fornecedor de produto ou serviço.

Art. 7º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como a notificação, autuação e o
recebimento das reclamações dos consumidores, ficarão sob a responsabilidade do PROCON de São
Lourenço – MG.

Art. 8º As agências bancárias terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei,
para adaptarem-se aos termos desta Lei.
Parágrafo Único – As determinações do SISBACEN, serão fiscalizadas no ato da publicação desta Lei, nos
termos do artigo 12, IX, A, do Decreto Federal 2.181, de 20/03/97.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel
e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de setembro de 2005.
Natalício Tenório Cavalcanti Freitas Lima
Prefeito Municipal
Luiz Antônio de Souza Carvalho
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 2.093/05
NTCFL/als

Para consulta, segue anexa norma na íntegra.

Lei Ordinária nº  2712/2005 de 02/09/2005

 

 


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