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Mandado de Segurança - Decreto 47.547/2018 ICMS ST

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 

Nesse sentido, informamos que a entidade ingressou ontem com Mandado de Segurança Coletivo – MS nº 5026501-30.2019.8.13.0024, que tramita perante a 1ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte, para garantir o direito líquido e certo de seus representados quanto às inconstitucionalidades presentes no Decreto 47.547/2018, que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS/MG.

 

Destaca-se que há pedido liminar na respectiva ação para suspender os efeitos do Decreto para determinar que o fisco se abstenha de autuar e limitar os contribuintes quanto à ou complementação do ICMS ST, face a afronta ao princípio da legalidade, tendo em vista que não há previsão de complementação ao fisco na Constituição Federal, tão menos na Lei Kandir.  

 

Apenas para elucidar novamente o tema, vale informar que o Decreto 47.547/2018, cuja vigência inicia no dia 1º de março de 2019, dispõe sobre a restituição/compensação, e complementação, da diferença do ICMS ST, quando a base de cálculo presumida for maior (ou menor) do que a base de cálculo efetivamente praticada.

 

Necessário destacar que, a norma aduz que só fará jus à restituição/compensação o contribuinte que não efetivar o repasse do valor do imposto pleiteado da mercadoria – com a respectiva comprovação, ou no caso de tê-lo feito, estar expressamente autorizado a recebê-lo por quem o suportou, caso em que os documentos comprobatórios deverão ser mantidos à disposição do fisco.

 

Traz também questões procedimentais para regulamentar a forma pela qual se dará a restituição/compensação do ICMS ST ao contribuinte.

 

Entretanto, inova no ordenamento jurídico, e acrescenta uma subseção ao RICMS/MG, para a complementação do ICMS ST devido ao fisco, no caminho contrário – quando a base de cálculo presumida for menor do que a efetivamente praticada.

 

E, tais inconstitucionalidades podem refletir de forma negativa na segurança jurídica tributária dos representados, com autuações e restrições abusivas e ilegais.

 

 


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