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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA NOVAS REGRAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS

A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.

 

Nesse sentido vale informar que Foi publicado hoje, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 47.621/2019, que dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS – RICMS, Decreto 43.080/2002.

 

A principal mudança da norma diz respeito à opção que o contribuinte poderá fazer pela definitividade da base de cálculo presumida nos casos de ICMS substituição tributária, especialmente em razão do Decreto 47.547/2018, que trata da complementação e restituição do respectivo tributo.

 

A entidade realizou diversas reuniões com a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais – em conjunto a Federaminas, CDL, FCDL e Fecon, com intuito de solucionar o impasse relativo à controversa matéria do Decreto supracitado. Entretanto, o fisco entende que a cobrança da complementação é legal, razão pela qual foi impetrado Mandado de Segurança pela Fecomércio MG.

 

Na tratativa das respectivas reuniões, as entidades além de manifestarem contra a norma que exige tal complementação, abordaram a facilitação do cumprimento das obrigações acessórias relativas à exigência, e como resultado, a Secretaria de Fazenda publicou a regra de hoje, que dispõe sobre a possibilidade do contribuinte anuir pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST pelo SIARE.

 

Importante destacar que uma vez que a empresa optou por tal definitividade, perde o direito de requerer a restituição da diferença do imposto recolhido sobre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, que foi garantido pela decisão do Recurso Extraordinário 593.849, do Supremo Tribunal Federal.

 

Os contribuintes poderão acordar a definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE –, hipótese em que não será devido imposto a complementar nem a restituir:  contribuinte substituído exclusivamente varejista e contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.

 

O contribuinte que exercer a opção permanecerá vinculado a partir do primeiro dia do mês de realização da opção até o término do mesmo exercício financeiro, ressalvada a revogação de ofício promovida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

 

A renovação da opção para o ano-calendário subsequente será feita até o dia vinte de fevereiro de cada ano.

 

O Microempreendedor Individual – MEI – fica dispensado de formalizar a opção, considerando-se automaticamente optante pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, ressalvada a possibilidade de renúncia por meio de manifestação expressa à Administração Fazendária de sua circunscrição.

 

A opção pela definitividade poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Delegado Fiscal, quando ocorrerem situações que a justifiquem, segundo critérios estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, visando à preservação dos interesses da Fazenda Pública, hipótese em que o contribuinte será cientificado da decisão e, se desejar, poderá apresentar, no prazo de dez dias, recurso hierárquico ao Superintendente Regional de Fazenda, cuja decisão é definitiva.

 

Na hipótese de revogação da opção, fica vedada nova opção no mesmo ano-calendário.

 

Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a restituição ou a complementação, ocorridos no mês de março de 2019, os contribuintes poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 24 de abril de 2019.

 


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