CONTATO: (35) 3331-1136 | falecom@sindicomerciosl.org.br

Bem-vindo ao site do Sindicomércio São Lourenço

"Temos por objetivo orientar a comunidade empresarial são-lourenciana, colaborando assim pelo desenvolvimento social e econômico."

Foi publicado no dia 29 de novembro pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN - a Portaria nº 11.956/2019, anexa, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

Destaca-se que esta portaria regulamentou a Medida Provisória nº 899/2019, que possibilitou ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadra nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a União em condições diferenciadas.

A Legislação veda a transação de débitos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas, multas criminais, bem como atribui a PGFN negar a transação, caso identifique indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico fiscais do contribuinte.

Quais são as modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União?

I - transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.

Dentre os benefícios previstos na norma, cita-se:

I - Desconto para os créditos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis de até 50% sobre o valor total da dívida, que pode chegar a 70% em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

II - Parcelamento do débito em até 84 meses, que pode chegar a 100 meses na hipótese de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial;

III - Carência de até 180 dias para início do pagamento, no caso de empresas em processo de recuperação judicial;

IV - Flexibilização das regras envolvendo prestação de garantias, penhora e alienação de bens;

V - Possibilidade de amortizar ou liquidar a dívida com precatórios federais próprios ou de terceiros.  

 

Portaria_de_n.º_11.956_2019__01_

Portaria_de_n.º_11.956_2019__02_

Portaria_de_n.º_11.956_2019__03_

Portaria_de_n.º_11.956_2019__04_


Mais Notícias

Cadastre-se e receba nossos informativos.

Desenvolvido por ArtBureau Studio Design